No século XX, com o aumento da eficiência da prevenção de doenças e atendimento médico, a expectativa de vida, menor que 40 anos até o ano de 1940, ultrapassou os 65 anos em 1990 (WHO, 1997, Melo et al, 2006). Todavia, com este crescimento, vem o ônus: aumento dos gastos com equipamentos, materiais e medicamentos.

Surge, ainda na década de 90, uma preocupação da sociedade como um todo e, principalmente, das entidades hospitalares, em relação aos custos com uso de medicamentos e, desta maneira, técnicas de economia em saúde têm sido utilizadas para avaliar as implicações do custo na farmacoterapia.

Sabe-se que as implicações farmacoeconômicas impactam diretamente sobre o uso racional de medicamentos, pois isto implica na adesão e continuidade de tratamento do paciente. Neste sentido, estudos farmacoeconômicos podem ajudar a prever variações econômicas no uso do medicamento corroborando com o cumprimento da farmacoterapia racional, principalmente dentro dos hospitais.

Os estudos farmacoeconômicos apresentam como objetivo central a identificação, quantificação e comparação dos custos versus as conseqüências econômicas, clínicas e humanísticas. Pode-se entender como custos os recursos consumidos com produtos  farmacêuticos e serviços, sendo representados pelos investimentos financeiros em saúde e classificados como diretos, indiretos e intangíveis (Drummond et al, 1997).

Os custos diretos são associados diretamente com os cuidados médicos e medicamentos (Robertson et al, 2003) e podem ser classificados em sanitários (médicos) ou não sanitários
(não-médicos). Já os custos indiretos são caracterizados pela perda de capacidade produtiva dos pacientes em conseqüência da morbidade ou mortalidade (Carlos et al, 2001).

Entretanto, devido às dificuldades de avaliação objetiva dos custos indiretos, algumas agências internacionais estabeleceram documentos que discutem a necessidade e a forma de se quantificar esses custos, tais como a Australian Pharmaceutical Benefits Advisory Committee e  a The National Institute for Clinical Excellence. Os estudos farmacoeconômicos também  permitem a realização da análise dos custos intangíveis, que são associados à dor e ao sofrimento, sendo os mais difíceis de quantificar e avalizar, pois consideram a qualidade de  vida dos indivíduos (Robertson et al, 2003).

Além da mensuração dos custos, a farmacoeconomia também analisa os benefícios, que podem ser econômicos ou não econômicos, tais como efeitos na saúde, aumento na expectativa e na qualidade de vida (Zanini et al, 2001).

Quando custos e benefícios se estendem por vários anos, um fator deve ser utilizado para normalizar os valores, pois as perspectivas de hoje dependem de quando os custos serão
pagos e o quanto de benefícios foi acumulado (Robertson et al, 2003).

Na avaliação farmacoeconômica várias metodologias podem ser utilizadas, desde a simples análise de minimização de custo, isto é, a escolha da melhor, entre duas alternativas que tenham efeitos idênticos, até as análises mais complexas, tais como custo-benefício, custo-efetividade e custo-utilidade. As metodologias variam conforme o objetivo e a perspectiva da análise.  Portanto, a análise farmacoeconônica não deve ser encarada como determinante, nem atribuí-la peso de decisão maior que a política de medicamentos, porém essa ferramenta representa importante fator na tomada de decisão.

A farmacoeconomia considera os fatores econômicos da utilização de medicamentos, entretanto não exclui os resultados clínicos e humanísticos obtidos, pois o verdadeiro valor de uma intervenção ou política pode ser atingido somente se todas as variáveis forem mensuradas e consideradas.

A aplicabilidade social dos estudos farmacoeconômicos tornou-se relevante face à dificuldade de custear atendimento completo do paciente por livre escolha de terapêutica dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, dados econômicos jamais devem ser utilizados isoladamente como fator de redução de custos, mas são indispensáveis como ferramenta auxiliar para valorizar a eficiência da gestão farmacêutica, analisando os custos e os efeitos das opções escolhidas (Del Castilho, 1995).

Segundo publicação do governo canadense em 1993, a farmacoeconomia é imprescindível para: a) seleção e padronização de medicamentos para hospitais ou sistema de saúde; b) estabelecimento de protocolos clínicos para a prescrição de fármacos (guidelines); c) orientação de médicos e pacientes na escolha de tratamentos que ofereçam melhor qualidade de vida; d) orientação de pesquisa farmacêutica para o desenvolvimento de produtos com melhor relação entre custos e resultados (financeiros, clínicos ou em qualidade de vida); e) orientação de algumas agências reguladoras de medicamentos para a aprovação de novos medicamentos; e f) farmacovigilância pós-comercialização.

Um dos desafios mais recentes da indústria de cuidados à saúde é estabelecer o “valor” econômico de novos produtos farmacêuticos. Não é suficiente demonstrar apenas segurança e eficácia dos medicamentos. O mercado demanda agora uma avaliação de benefícios  econômicos, custos e o impacto na qualidade de vida. O serviço farmacêutico na maioria dos hospitais brasileiros e no SUS está voltado essencialmente à provisão, estocagem e distribuição de medicamentos, sendo colocadas em segundo plano as atividades voltadas aos
estudos farmacoeconômicos e farmacoepidemiológicos, que exigem uma formação mais clínica dos farmacêuticos.

Talvez a solução desse problema fosse alcançada ao ofertar uma formação clínica ao farmacêutico, estimulando os novos profissionais a buscarem novos mercados de trabalho, aproximando-se da equipe de saúde, dos pacientes e aplicando todos os recursos para  assegurar a provisão contínua do medicamento como instrumento de saúde.

Referências Bibliográficas

(1) Carlos ICC, Siqueira RLCL, Pessoa MTFC, Almeida RFC. Farmacoeconomia: guia breve, Ceará: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 2001. 56 p;
(2) Drummond MF, O’brien B, Stoddart GL, Torrance GW. Methods for the economic evaluation of health care programmes, 2ª ed, New York: Oxford University Press, 1997. 181p;
(3) Melo DO, Ribeiro E, Storpirtis S. A importância dos estudos de utilização de medicamentos. Revista Brasileira de Ciências Farmacêuticas, v. 42, n 4, p 475-485, 2006;
(4) Robertson J, Lang D, Hill S. Use of pharmacoeconomics in prescribing research. Part 1: costs-moving beyond the acquisition price for drugs. Journal of Clinical Pharmacy And Therapeutics, v 28, p 73-79, 2003;
(5) Sacritán del Castilho JA, Farmacoeconomia y evaluación económica de medicamentos: introducción. In Sacristán Del Castilho JA, Llach XB. Farmacoeconomia: evaluación económica de medicamentos, Madrid: Editores Médicos, p 19-29, 1995. 302p;
(6) World Health Organization. The state of world health: life expectancy. 1997;
(7) Zanini AC, Farhat FCLG, Ribeiro E, Follador W. Farmacoeconomia: conceitos e aspectos operacionais. Ver. Bras. de Ciências Farmacêuticas, v 37, n 3, p. 225-237, 2001.

Publicado na Revista Racine 101 (Novembro/Dezembro 2007)

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As farmácias de manipulação, aqui entendidas como aqueles estabelecimentos de aviamento, manipulação (1) de medicamentos, em razão da natureza de suas atividades, devem e merecem receber um tratamento tributário diferenciado por parte da Fazenda Pública.
Em poucas palavras, a atividade desempenhada por estes estabelecimentos, nada mais consiste em receber receitas de medicamentos de seus clientes/consumidores, e através de insumos, matérias primas, desenvolver o produto que lhe é solicitado, assim literalmente, compondo, fabricando, confeccionando um produto, previamente solicitado com responsabilidade técnica, através de farmacêutico responsável.
Em razão desta atividade, inúmeras hipóteses de incidência tributária podem ser invocadas aplicáveis, como por exemplo Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de competências municipal, estadual e federal, respectivamente.
Não se pode confundir a natureza das atividades praticas pelas farmácias de manipulação com as das farmácias de simples venda de medicamentos, “medicamentos de prateleira”, produtos estes que a empresa já recebe prontos para a venda, somente repassando ao consumidor.
O primeiro diferencial ao qual será tratado, diz respeito a incidência do Imposto sobre Serviços sobre as atividades destes estabelecimentos farmacêuticos de manipulação. Em relação as chamadas farmácias que comercializam produtos de prateleira, não é necessário tecermos maiores comentários, pois é clara a tributação daquelas vendas via ICMS.
No entanto, as farmácias de manipulação, também conhecidas como de “aviamento” merecem, neste ponto, um tratamento tributário diferenciado. Como visto supra, a natureza da atividade onde é manipulado o medicamento, é totalmente diferente da atividade das farmácias assim ditas comuns, eis que estas somente comercializam produtos pré-fabricados.
Como já referido, no caso das farmácias de manipulação, o farmacêutico, responsável técnico pela elaboração dos produtos, é procurado em seu estabelecimento pelo cliente, sendo que este, com um receituário em mãos, lhe solicita um produto. Desta forma, o farmacêutico, através dos insumos, matérias primas que possui em seu estabelecimento constitui, confecciona, fabrica o medicamento, fornecendo assim ao cliente um produto específico, por este solicitado.
Na análise do fato gerador do Imposto sobre Serviços, temos a seguinte hipótese de incidência elencada pelo artigo 1º da recente Lei Complementar 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.
Em seguida, neste mesmo artigo supra citado, assim dispõe seu parágrafo 2º: “Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias”.
Esta ressalva feita no parágrafo segundo é pertinente, e aplicável, nas atividades exercidas pelas farmácias de manipulação, eis que é evidente, no exercício da atividade de manipulação, isto é, confeccção do medicamento, que o profissional utilize matérias primas, as quais são mercadorias, só que empregadas na realização do produto que lhe é solicitado, sua atividade fim.
Neste ponto segue uma indagação. Qual a atividade exercida pelas farmácias de manipulação? É um serviço prestado ou a venda de uma mercadoria?
Em análise a Lista de Serviços tributáveis via ISS, anexa a Lei Complementar 116/2003, temos em seu item 4.07 a seguinte hipótese de incidência tributária: “Serviços farmacêuticos”. Por óbvio esta referência na Lei não veio em vão. Como já afirmado, as atividades exercidas pelas farmácias de comercialização de produtos de prateleira, evidente é a incidência de ICMS sobre as suas vendas.
O legislador, ao dispor no item 4.07 da Lista anexa a Lei Complementar 116/2003 a expressão “Serviços farmacêuticos”, quis se referir aos serviços prestados pelas farmácias. Por conseguinte a única hipótese plausível, de uma farmácia vir a realizar uma prestação de serviço, seria e é, no caso das farmácias de manipulação.
A prestação de serviço, hipótese de incidência do ISS, é uma obrigação de “fazer”, não uma obrigação de “dar”. Em outras palavras, o consumidor, ao se dirigir a uma farmácia de manipulação busca a prestação de uma serviço, qual seja, a fabricação de uma produto, o qual é específico para a utilização em sua enfermidade. Desta forma, há um negócio jurídico entre este consumidor e a farmácia de manipulação, sendo que esta obriga-se a fazer um produto para aquele cliente. Ainda, esta atividade exercida pela estabelecimento de manipulação é sua atividade fim, mediante esforço pessoal do profissional farmacêutico.
Como bem observado por José Eduardo Soares de Melo, “Os serviços (obrigações de fazer) distinguem-se das mercadorias (obrigações de dar), sendo irrelevante a significação econômica, os bens utilizados, e o fato de se traduzirem em elementos corpóreos. É impertinente aplicar uma teoria da preponderância com o objetivo de mensurar o custo pertinente ao esforço intelectual e material (serviço), e aos bens aplicados (mercadorias)”. (2)
Feitas estas observações, temos por evidente a incidência no caso das Farmácias de Manipulação do Imposto sobre Serviços, eis que estas realizam, como sua atividade-fim, uma obrigação de fazer, prestação de serviço, fato gerador do tributo municipal, conforme disposição legal.
Imperioso observar que na vigência do Decreto-Lei 406/68, na pertinência da incidência ou não do ISS nas atividades exercidas pelas farmácias de manipulação, eis que aquela parte da legislação foi revogada em parte pela Lei Complementar 116/03, também possível seria a tributação via ISS da prestação de serviços de manipulação pelas farmácias, se adotando como parâmetro o conceito de mercadoria e serviço, os quais devem ser utilizados para adequar a lei no tempo eis que o Decreto em parte revogado era e é muito antigo, não tendo o mesmo contemplado em sua edição original e alterações posteriores (LC 87/96) em seu rol de serviços tributáveis, taxativamente as atividades de manipulação de medicamentos por estabelecimentos farmacêuticos, surgidas somente na década de 80.
Os tribunais pátrios, principalmente o do Rio Grande do Sul (TJRS) é taxativo: “Se a prestação do serviço não está taxativamente contemplada na lista anexa ao decreto-lei n. 406/68, e segue-se a entrega do produto, sujeita-se a operação a incidência do ICMS”. (3)
Como visto, os julgadores, dotados de um positivismo exacerbado, em apoio a sede arrecadatória do estado, não perceberam a necessidade de o ofício jurisdicional, adequar a lei para o caso concreto, em virtude da evolução das práticas comerciais, não contempladas originariamente pela legislação tributária. “De qualquer sorte, a exemplo do que ocorreu com os programas de computador, denominados softwares, não previstos no Decreto-lei nº 406/68, cabe também ao Poder Judiciário estar atento à evolução da sociedade e dos seus processos produtivos, de molde a interpretar o direito conforme essas transformações”. (4)
Em que pese nossa irresignação em relação aos recentes julgados dos tribunais pátrios, como os citados, temos que agora, com a edição da Lei Complementar 116/03 esta dúvida acerca da tributação dos serviços de manipulação de medicamentos em estabelecimentos farmacêuticos foi superada, incidindo sobre esta atividade o ISS, e não o ICMS, nos termos do art. 1º, §2º, item 4.07 da LC 116/03.
Neste momento, poderia ser feito o seguinte questionamento: E em relação aos processos judiciais em trâmite, que buscam o direito das farmácias de manipulação serem tributadas via ISS em não ICMS, ainda não transitadas em julgado, em via recursal, como proceder após a edição da Lei Complementar 116/03, eis que a causa de pedir é diversa?
A Lei Complementar 116/03 entrou em vigor na data de sua publicação, isto é em 01 de agosto de 2003 (5), portanto aplicável e eficaz a partir deste momento. Mesmo ainda não sendo regulamentada pelos municípios, suas disposições já eram aplicáveis desde tal data.
A solução para esta dúvida é simples, e a solução advém da Constituição Federal artigo 5º, XXXVI (6), e da interpretação da antiga, porém extremamente esclarecedora Lei de Introdução ao Código Civil, vejamos o disposto em seu artigo 6º: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
Ato jurídico perfeito “É o ato plenamente constituído, completo, acabado, aquele a que nada falta, cujos requisitos todos se cumpriram na pendência da Lei sob cujo império se realizou, e que não é alcançado pela lei nova”. (7) Em matéria tributária, ato plenamente constituído deve ser entendido como o fato gerador ocorrido em determinado período, ou seja, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 116/03, tributável as operações realizadas pelas farmácias de manipulação via ICMS, se mantidas é claro, as decisões dos tribunais exemplificadas em nota de rodapé.
No entanto, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de agosto de 2003, em função da entrada em vigor, e auto aplicabilidade da Lei Federal Complementar 116/03, é tributável as atividades das farmácias de manipulação via ISS.
Direito adquirido, é o direito definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular (8), isto é a lei nova não pode atingi-los, não há retroatividade da Lei. Da mesma forma da Lei Penal, a Lei tributária, sendo benéfica ao contribuinte é retroativa, sendo que assim, aplicável é a mesma assim que irradia seus efeitos, ou seja, ocorridos os fatos geradores, e mesma é aplicável. Em relação a coisa julgada, ainda cabendo recurso na ação, esta não tendo transitado em julgado, perfeitamente aplicável é a lei nova.
Temos assim, plenamente aplicável o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em matéria tributária, posto decorrer da própria natureza da lei em proporcionar a tributação pelo município das prestações de serviço de manipulação de medicamentos através do ISS. Como bem lecionou o mestre Luciano Amaro “Obedecidas as restrições, a lei pode, em princípio, voltar-se para o passado, se o disser expressamente ou se isso decorrer da própria natureza da lei; se nada disso ocorrer, ela vigora para o futuro”. (9) Evidente que a aplicabilidade de tal dispositivo legal dependerá do tipo de demanda judicial em trâmite, cabendo ao profissional do direito, assim adequá-lo ao direito postulado, adotando-se como parâmetros os dispositivos do Código Tributário Nacional, artigos 101 à 112.
Por último, pertinente analisar a incidência ou não do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, artigo 153, IV da CF/88, sobre os produtos confeccionados, fabricados nas farmácias de manipulação, o que poderia dar ensejo a um conflito de competência tributária.
Impossível a incidência do IPI sobre os produtos manipulados, a uma porque o artigo 5º, VI do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI) assim dispõe: “Não se considera industrialização: (…) IV – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica”. A duas, porque da mesma forma do ICMS, para a incidência do imposto, há a necessidade de uma operação de “dar”, só que neste caso um produto industrializado pelo próprio realizador do negócio jurídico. Desta forma, por estrita vedação legal, e em virtude da natureza jurídica da operação, impossível a incidência do IPI sob os produtos fabricados pelas Farmácias de Manipulação.

A Tributação Sobre o Pis e o Cofins nos Medicamentos Para Micro e Pequena Empresa

1. Introdução.
As farmácias optantes pelo sistema SIMPLES de recolhimento de tributos federais, assim permitidas pela Lei 9.317/96, ou seja, empresas de pequeno porte e microempresas com rendimentos limitados, tiveram na data de 21 de dezembro de 2000 uma surpresa vinda do Governo Federal com a publicação da Lei 10.147 que alterou a forma de recolhimento das contribuições de PIS/Pasep e COFINS nos medicamentos.
Com isso, além dos laboratórios e importadoras de medicamentos aumentarem os preços de seus produtos embutindo o valor destes tributos nos preços repassados, estas farmácias se vêem na situação de dúplice cobrança do mesmo tributo quanto ao recolhimento do COFINS e a negativa de um benefício de isenção proclamado pelo artigo 2.º, caput, desta mesma lei em afronta a nossa Constituição da República.
2. Da ilegalidade e da inconstitucionalidade do tratamento prejudicial às farmácias enquadradas como micro e pequena empresa.
O ato de cobrança dos tributos é ilegal e inconstitucional já que incide em duplicidade do tributo COFINS sobre o mesmo fato gerador (vendas de medicamentos), de forma cumulativa. Quando a União instituiu a cobrança de tal tributo pela Lei 10.147/00, as farmácias, sejam elas optantes pelo sistema de pagamento simplificado ou não, tinham o dever de recolher o mesmo tributo na venda direta pelo consumidor.
Ocorre que, por esta mesma lei, os laboratórios e os importadores terão que recolher também o PIS e o COFINS com alíquotas diferenciadas.
Além disso, a Constituição da República e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa determinam que deve ser dado tratamento vantajoso às empresas de pequeno porte com sede em nosso País.
Apesar desta afirmação a nível constitucional, o parágrafo único do artigo 2.º da Lei 10.147/00 determinou que: “São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1.º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídica optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.” (Grifo nosso) Fica patente que o referido artigo é inconstitucional por afrontar diretamente o princípio constitucional de favorecimento às estas empresas.
As empresas de pequeno porte e as microempresas, por serem o alicerce da economia nacional, devem possuir um tratamento diferenciado pelo Poder Público, seja nas edições de normativos e leis que as disciplinam, sejam pelos atos administrativos referentes às estas pessoas jurídicas.
Excluir estas empresas de um benefício só confirmado às empresas de médio e grande porte fere diretamente este princípio constitucional que proíbe mais do que a desigualdade negativa proibindo, também, a própria isonomia para conceder uma desigualdade positiva, ou seja, a favor das empresas de pequeno porte e microempresas.
Foi assim na instituição do SIMPLES e de outros tributos que, frente a tributação das outras empresas, é bem menor para facilitar o desenvolvimento econômico do próprio país. Com isso, percebe-se que não se pode contrariar a lei maior, mas o que foi feito exatamente é a restrição de um benefício àqueles que podem o exigir com fundamento expresso na nossa Constituição da República de 1988.
3. Conclusão.
Por isso, as farmácias e drogarias devem se unir para defender a não cobrança do tributo de forma a dar aplicabilidade a Constituição da República. Lembremo-nos que com a isenção, uma empresa enquadrada no SIMPLES que recolhe na faixa de tributação a porcentagem de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) do seu rendimento, está recolhendo na base desta porcentagem o valor correspondente a 2,0% (dois por cento) de COFINS e 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) de PIS/Pasep.
Em uma época em que a margem de lucro baixou tanto para o comércio varegista de medicamentos, não podemos coadunar com abuso por parte do Governo em reduzir cada vez mais o lucro liquido no sentido de inviabilizar o ramo e principalmente para aqueles que tem benefícios legais para auferir.
No entanto, para se evitar possíveis repreensões e temor por parte da Receita Federal, estas farmácias poderão se unir às associações existentes no sentido de promover a isenção existente sem deixar de exercê-lo.

Confira quais as novas regras para bons currículos – e corra para atualizar o seu.

1 – Básico de conhecimentos em informática? Nem pensar

Para começo de conversa, a década de 90 acabou. Isso significa que saber lidar com ferramentas do pacote do Windows ou ter familiaridade com recursos de internet deixou de ser diferencial há muito, muito tempo.

Destaque apenas o que realmente for relevante, como domínio em algum sistema específico para a sua área de atuação. Mas jamais diga que sabe fazer o básico no Word.

2 – Convergência de mídias

Aquela barreira entre virtual e real – muito típica da época em que todos temiam o assustador ‘bug do milênio’ na virada do século – sumiu definitivamente. Currículo bom tem que constar link para um blog, Twitter ou página no LinkedIn.

Atenção: essas ferramentas devem agregar mais informações ao currículo. Se não, você ganhará o título de redundante.

3 – Para cada panela uma tampa

Até os anos 90, era padrão a lógica de que o currículo deveria ser elaborado para combinar para toda e qualquer ocasião.

Em 2011, sinal vermelho para quem faz isso. O ideal, de acordo com especialistas, é ter um currículo base, mas adaptá-lo ou, em termos mais modernos, customizá-lo para cada ocasião – tendo em vista o espírito da empresa e cargo em questão.

4 – Informações pessoais não contam

Há alguns anos, currículo bom era aquele que listava, em minúcias, todos os dados pessoais possíveis. Estado civil, quantidade de filhos, RG, CPF e, às vezes, até hobbies. Tudo. Tudo ia parar no documento.

Para os desavisados: essa regra, definitivamente, acabou. No máximo, cite qual seu estado civil. O foco no currículo são suas qualificações, não quem você é depois do expediente. Deixe isso para a entrevista.

5. Objetividade em mais de uma página

O mantra foi tão intenso na última década que muita gente ainda fica de cabelo em pé quando o currículo ultrapassa a primeira página do Word.

Objetividade é essencial, mas não é desculpa para limar informações. Quanto mais experiência profissional você acumular, maior seu currículo será. Normal. E os recrutadores sabem disso.

Só não sabem gastar caracteres sem necessidade. Precisão e objetividade continuam como valores caros a bons currículos.

fonte: InfoExame

Grandes empregadores, os RHs dos laboratórios farmacêuticos têm características peculiares como a atualização constante da força de vendas. Veja essa e outras singularidades nessa entrevista com Silvia Osso 

Por Toni Mello

Em entrevista para o site da Você RH, Silvia Osso, pedagoga e psicóloga educacional e empresarial, fala da sua experiência trabalhando junto à indústria farmacêutica. Ela contabiliza, como consultora, passagem pelos laboratórios Bayer, Neo Química, Stiefel, Schering, Pfizer e Medley.

Na sua percepção, qual o maior desafio do RH da indústria farmacêutica?
O maior desafio é sempre o de encontrar mão-de-obra qualificada e de qualidade. Em todos os níveis, do chão de fábrica até os CEOs, a grande dificuldade atualmente é encontrar profissionais qualificados e comprometidos com o trabalho. Mesmo com alto índice de desemprego, os profissionais com bom nível disponíveis são escassos. Em função disso, muito trabalho é gerado para a área de Desenvolvimento de Pessoas que passa não só a treiná-los em aspectos sobre a empresa, mas também qualificá-los para fazer frente às necessidades básicas.

Em uma comparação com outros segmentos, o que o RH da indústria farmacêutica sai na frente e em que pode melhorar?
A indústria farmacêutica, principalmente as multinacionais, estão num patamar de excelência nas políticas de RH. Por exemplo: os profissionais que nela estão inseridos têm a oportunidade de se requalificar e se aprimorar permanentemente, sendo por meio de cursos internos e externos, até especializações e MBAs patrocinados. O desafio da melhoria diz respeito ao Clima Organizacional que pode ainda propiciar novas óticas sobre o trabalho, qualidade de vida, sustentabilidade e ações sociais.

A inovação dentro da indústria farmacêutica é constante, novos lançamentos, novas drogas… Como ela lida para atualizar a força de vendas e os demais colaboradores?
A força de vendas é permanentemente treinada e estimulada na indústria farmacêutica. Todos os novos conceitos, estudos e orientações disponíveis no mercado mundial são objeto de atualização constante e são disponibilizadas à força de vendas por meio de contatos presenciais com as chefias, gerentes de produto, produção e outros; através da intranet; das reuniões de ciclo; seminários, workshops e convenções tanto de vendas como de lançamento de novos fármacos. Muito é investido em treinamento e desenvolvimento de pessoas.

A indústria farmacêutica é uma grande empregadora. Como ela estão lidando com a equação crise x demissões? 
A crise mundial afeta duramente os outros países do mundo e afetará o Brasil em médio prazo também, talvez em menor escala. Sempre há nas empresas a preocupação de equalizar receitas e despesas. Não havendo demanda, não há receita. Não havendo receita a mão-de-obra é qualificada, em primeira instância, para ocupar outros postos e quando isso não é possível as demissões acontecem mesmo.

Fonte: Você RH

Divulgação

Conceitos importantes de marketing aplicados à indústria farmacêutica

A nova realidade das prateleiras impeliu a indústria farmacêutica a buscar auxílio no marketing, ramo consagrado pela eficiência, para levar o produto certo ao público correto.

A polêmica inicia quando o uso do marketing em determinada estratégia pode influenciar a automedicação, por exemplo. Entretanto, a mesma ferramenta, pode levar o bem-estar a um consumidor específico, sem esquecer a responsabilidade que isso acarreta.

Utilizando recursos do marketing, a indústria farmacêutica joga pesado para fixar a sua marca –principalmente devido a competição dos medicamentos genéricos– e busca especialistas tão dinâmicos quanto a internet e os avanços da ciência.

Fernando Italiani, farmacêutico e pós-graduado em administração e marketing, escreveu o livro “Marketing Farmacêutico”, com a intenção de esclarecer os detalhes da função.

Com linguagem clara, Italiani analisa a realidade do mercado e apresenta uma visão crítica sobre as estratégias mais empregadas e sua validade, considerando o atual perfil dos principais clientes.

Fonte: O Globo

Por Fernando Rebouças

A atividade de gestão de vendas  é uma ferramenta promocional, envolvida com a propaganda, promoção de venda, merchandising e relações públicas. A venda em si é entendida como uma comunicação direta dirigida a um grupo de clientes qualificados e específicos. O vendedor transmite e recebe mensagens.

Nos dias atuais, o vendedor não é somente um anotador de pedidos, um mero negociante ou consultor. Para acompanhar as mudanças de comportamento do público consumidor e das evoluções tecnológicas, o profissional em vendas precisa estar atento e atualizado neste processo de transições sociais e de mercado.

Diante à diversidade de produtos, negócios e público, a atitude estratégica de administração de vendas, e dos vendedores deve desdobrar o esforço anterior efetuado pela estratégia de marketing focada em cada tipo de produto e mercado. A organização de vendas deve definir o tamanho da força de vendas, determinando locais e atendendo cada tipo de mercado, seja grande, médio ou pequeno.

Para cada segmento de mercado e tipo de negócio, a equipe de vendas é treinada e socializada com o local e o produto a ser ofertado. Um ótimo desempenho da equipe de vendedores é atingido através de programas motivacionais, que podem ser oferecidos através de prêmios, bonificações, comissões; além de técnicas de liderança e de marketing de incentivo que direcione o esforço dos vendedores.

Atingir bons resultados de vendas ou melhorá-los deve ser resultado de um monitoramento da gerência de vendas. As quotas de previsão devem ser estipuladas dentro de uma análise de mercado real, estipular metas inatingíveis podem frustrar a frente de vendedores. Em todo ciclo de venda há um estudo sobre processos de compra, papéis de compra, tipos de comportamento de compra e mercado consumidor e industrial.

Fonte: Infoescola

Tem duas opções:

a) faz o bem ou executa o serviço diretamente, denominada execução direta;

b) adquire de terceiros, denominada execução  indireta, situação em que há necessidade de licitação.

2. Por que licitar?

Porque a Administração Pública não pode, por força de lei, comprar diretamente de alguém.

3. O que é licitação?

É o procedimento administrativo preliminar mediante o qual a Administração Pública, baseada em critério prévio, seleciona, entre várias propostas

referentes a compras, obras ou serviços, a que melhor atende ao interesse público (a fim de celebrar contrato com o responsável pela proposta

mais vantajosa).

1.4. Qual o fundamento legal da licitação?

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas alterações) e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – PREGÃO – que regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.

1.5. Quais os princípios da licitação?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros.

1.6. Por que a Administração Pública deve observar

esses princípios?

Para evitar o perigo do arbítrio, que desacredita e ao mesmo tempo compromete o serviço público; e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

2.1.4. Técnica (Lei nº 8.666/93, Art. 30, Inciso IV)

Entre as obrigações, incluem-se os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para garantir que os proponentes, interessados em fornecer seus produtos e serviços aos entes públicos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atendam aos requisitos técnicos necessários. Caberá à empresa proponente apresentar os seguintes documentos:

1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)
2. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF)
3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC)

O EDITAL:

n  É a lei interna da licitação. A vinculação ao edital é o  principio básico de toda licitação.  Nenhuma exigência que não conste no edital poderá ser solicitado ao fornecedor. Para tanto, deve ser bem elaborado e constar de requisitos técnicos e administrativos como forma de assegurar a qualidade do processo de aquisição e dos medicamentos que estão sendo adquiridos.

COMPÕE O EDITAL:

n  Documentação fiscal

n  Quantidades

n  Prazo de entrega

n  Preços

n  Transporte

n  Informações sobre o produto (laudos, amostras, etc.)

PROPOSTA:

n  A proposta deve conter marca fabricante e procedência do medicamento oferecido

n  FF, concentração, condições de conservação, etc.

n  Registro sanitário do produto

n  Embalagem – original, em perfeito estado…

n  Rotulagem e bulas

n  Responsável técnico

n  Lote/validade (> que 12 meses)

n  Laudo de análise

n  Certificado de boas praticas

LICITAÇÃO

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, dependendo do valor estimado da licitação/aquisição

n  Convite: · Modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou não, em número mínimo de 03 (três).

· Prazo de divulgação: no mínimo 5 (cinco) dias úteis.

· Meios de divulgação: convocação escrita afixada no quadro de avisos da Instituição.

Caso não haja três propostas válidas, repete-se o Convite. Se não aparecer o número mínimo de licitantes envolvidos, a situação deverá ser devidamente justificada e procede-se a continuidade do Convite com os participantes que se apresentarem.

Todos aqueles que manifestarem interesse em participar do convite, estando cadastrados, poderão participar, desde que solicitem o Edital com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data fixada para apresentação das propostas.

• Tomada de preços: · Modalidade de Licitação entre interessados cadastrados ou que atendem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

· Prazo de divulgação: no mínimo 15 (quinze) dias.

· Meios de divulgação: Diário Oficial da União (DOU) e jornal de grande circulação.

• Concorrência: Modalidade de Licitação entre interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

· Prazo de divulgação: no mínimo 30 (trinta) dias.

· Meios de divulgação:Diário Oficial da União (DOU) e jornal de grande circulação.

• Pregão O Pregão, ao contrário do Convite, Tomada de Preços e Concorrência, não é feito pelo valor estimado da contratação. Destina-se a aquisições de qualquer valor.

· Prazo de divulgação do Pregão: 8 (oito) dias úteis.

· Meios de divulgação: Diário Oficial da União (DOU), internet, jornal de grande circulação local.

Etapas:

1.                seleção de propostas (a mais baixa e outras três que fiquem acima do valor mínimo em até 10%)
2.                lances (leilão ao contrário)

AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO:

Casos de inexigibilidade na aquisição de medicamentos – art. 25 da Lei n.  8.666/1993:

Para aquisição de materiais e equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, a comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, e/ou Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes (BRASIL, 1993, art. 25).

Como a lei veda a preferência por marca, o atestado de exclusividade deve citar que aquele medicamento (nomenclatura genérica) somente é fabricado e comercializado por aquela empresa. Não devem ser aceitos atestados de exclusividade de marca, muito menos atestados que referem exclusividade de venda apenas ao órgão público que solicitou.